Decreto Legislativo Regional N.º 6/2015/A, de 5 de Março"Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em ..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 40/2015, de 6 de Março"Aprova o procedimento de adesão ao selo da Marca Açores para o..."
Portaria N.º 27/2015, de 6 de Março"Regulamenta as competências de manutenção de infraestruturas e..."